CONTRATO DE REGISTRO DE MARCA NO INPI


CONTRATADA: PUBLICIDADE UP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N.º 13.123.482/0001-19, com sede social na Av. Paulista, 1636 - Sala 1504, Bela Vista - São Paulo/SP - 01310-200 - Brasil e A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que leu e concorda com o presente Contrato e Outras Avenças (o "Contrato"), respectivamente, doravante denominada simplesmente "CONTRATANTE".

As partes acima identificadas têm, entre si, justos e acertados o presente contrato de REGISTRO DE MARCA NO INPI que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente contrato.

CLÁUSULA 1º: DO OBJETIVO

O presente Contrato tem como objeto o “REGISTRO DE MARCA NO INPI” um conjunto de produtos e serviços disponibilizados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA 2º: DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

A CONTRATADA se obriga a desenvolver o objeto deste Contrato da maneira mais adequada e dinâmica, dando ênfase a marca e a qualidade dos produtos e serviços da CONTRATANTE. Faz parte ainda os seguintes serviços a serem executados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA 3º: DA ADESÃO, DA AMPLA DIVULGAÇÃO DO CONTRATO E DA ANUÊNCIA DO ASSINANTE

O uso do serviço pelo CONTRATANTE, por mais de 7 (sete) dias, contados da data de ativação, implica na anuência (aceitação) integral das cláusulas e termos deste contrato e da aceitação dos produtos e serviços, conforme especificados no plano escolhido pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA 4º: DAS OBRIGAÇÕES

A CONTRATADA não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes da interrupção da prestação do serviço por casos fortuitos, acidentes naturais, eventos de força maior, determinações legais ou judiciais.

A CONTRATANTE concede exclusivamente à CONTRATADA, a título gratuito, por prazo indeterminado, o uso da sua marca e URL como "case de sucesso ou cliente" e em qualquer tipo de mídia, quando necessário.

CLÁUSULA 5º: DAS DESCRIÇÕES DOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO REGISTRO DE MARCA NO INPI

1 - REGISTRO DE MARCA NO INPI

Itens inclusos

  • Pesquisa de disponibilidade de marca;
  • Cadastro no INPI;
  • Elaboração e organização dos documentos;
  • Adequação da logomarca;
  • Depósito do pedido do registro de marca;
  • Emissão do comprovante do pedido;
  • Acompanhamento do processo do registro de marca;
  • Emissão do certificado do registro de marca no INPI;
  • Atendimento digital e personalizado.

Detalhes das taxas de registro de marca (não inclusas no valor pago a CONTRATADA):

  • Entrada de pedido: Com desconto R$ 166,00 / Sem Desconto R$ 415,00
  • Cerificado de aprovação (já incluso os 10 primeiros anos): Com desconto R$ 298,00 / Sem Desconto R$ 745,00

O registro terá a validade de 10 anos e poderá ser renovado a cada 10 anos mediante ao pagamento da taxa de renovação do INPI: Renovação com desconto R$ 426,00 / sem Desconto R$ 1.065,00.

Algumas categorias empresariais possuem desconto para fazer o registro: ME, MEI, EPP, Cooperativas, Instituições de ensino e pesquisa e entidades sem fins lucrativos. Os valores podem sofrer alterações sem aviso pelo INPI.

A CONTRATADA enviará as guias de pagamento do "pedido de registro" e "certificado de aprovação".

Poderá ocorrer incidentes processuais, oposições de terceiros e indeferimento do INPI, será cobrado como serviço extra e haverá taxas extras do INPI a serem pagas pela CONTRATANTE: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/tabelas-de-retribuicao/tabela-marcas.pdf

Importante: O pagamento de taxas exigidas no processo e depois do Registro de Marca e/ou Alteração do Registro é de total responsabilidade do CONTRATANTE. Os custos com honorários advocatícios é de total responsabilidade do CONTRATANTE: Processo de direito de marca violada, licenciamento de uso de marca, elaboração e envio de notificação extrajudicial a terceiros e pedidos de nulidade e caducidade de marca por terceiros.

2 - SERVIÇO ADICIONAL (CONTRATAÇÃO OPCIONAL)

O INPI atual com o princípio de publicações, ele não comunica as ocorrências junto a sua marca. Em todas as ocorrências haverá prazos para cumprir as exigências do INPI. Somente uma assessoria dispõe de tempo e softwares para acompanhar as ocorrências. Este serviço poderá ser contratado quando ocorrer a emissão do certificado de registro de marca no INPI.

ASSESSORIA

Itens inclusos

  • Monitoramento da marca (semanal);
  • Monitoramento de novos pedidos de registro (marca similar na mesma classe de NICE);
  • Notificação de alteração de status da marca;
  • Notificação de pedidos de terceiros de nulidade e caducidade da marca.

Observação: O serviço de assessoria visa acompanhar ocorrências e notificar o CONTRATANTE, se houver pedidos de nulidade e caducidade da marca e/ou violação de uso de marca o CONTRATANTE deverá procurar um advogado especialista.

CLÁUSULA 6º: DO PAGAMENTO

Valor do Registro de Marca no INPI:

R$ 590,00 (1 unidade/1 classe de NICE).

Valor do Serviço Adicional (contratação opcional):

  • Assessoria R$ 190,00/ano (1 unidade/1 classe de NICE).

Serviços extras:

Durante o processo de Registro de Marca no INPI:

  • Oposição de terceiro (defesa) R$ 390,00 (1 unidade/1 classe de NICE);
  • Indeferimento do INPI (defesa) R$ 590,00 (1 unidade/1 classe de NICE).

CLÁUSULA 7º: DAS ADVERTÊNCIAS

O CONTRATANTE fica ciente de que o serviço de registro de marca é atividade-meio, não de resultados, dependendo da registrabilidade da marca a ser examinada pelo INPI o órgão competente, após o depósito do pedido do registro de marca.

CLÁUSULA 8º: PRAZO DO DEPÓSITO DO REGISTRO DE MARCA NO INPI

O depósito do registro de marca será realizado em até 10 dias úteis. 

CLÁUSULA 9º: DA FORMA DE PAGAMENTO

O CONTRATANTE poderá efetuar os pagamentos via boleto bancário ou cartão de crédito, ou por outro meio autorizado pela CONTRATADA.

CLÁUSULA 10º: DOS JUROS E MULTA POR ATRASO

O CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento em dia, se ocorrer atraso, será acrescido juros de 0,33% ao dia e multa de 2,0% ao mês.

CLÁUSULA 11º: DA COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA

O CONTRATANTE declara-se ciente de que em caso de inadimplência a CONTRATADA a informará aos órgãos de proteção de crédito, ficando legitimada a fazê-lo na hipótese de atraso igual ou superior a 15 dias no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato.

CLÁUSULA 12º: DO REAJUSTE DE PREÇOS

Os valores dos serviços serão revistos na periodicidade mínima admitida em lei nº 10.192/2001, atualmente anual, com base na variação do Índice Geral de Preços/Mercado – IGP-M.

CLÁUSULA 13º: DA FIDELIDADE

O CONTRATANTE poderá cancelar a qualquer momento sem multa.

CLÁUSULA 14º: DO PRAZO

O presente contrato terá prazo de 12 (doze) meses para o serviço adicional (Assessoria), sendo renovável por iguais períodos automaticamente se não houver manifestação de nenhuma das partes.

CLÁUSULA 15º: DA RESCISÃO

O presente Contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE, sem ônus algum, quando:

A CONTRATADA não executar os serviços contratados pela CONTRATANTE, que correspondam com as cláusulas deste Contrato.

Se a CONTRATANTE decidir rescindir o presente contrato deverá notificar por escrito a CONTRATADA, com antecedência de até 72 (horas). Para isso, todas as faturas deverão estar previamente quitadas.

O cancelamento ou desistência do serviço por parte do CONTRATANTE exime a CONTRATADA à devolução de qualquer quantia paga e taxas pagas ao INPI.

O presente Contrato poderá ser rescindido pela CONTRATADA, sem ônus algum, quando:

Em caso de atraso no pagamento de qualquer quantia devida pela CONTRATANTE em decorrência do presente contrato, no período superior a 30 (trinta) dias após o vencimento.

Se a CONTRATADA decidir rescindir o presente contrato deverá notificar por escrito a CONTRATANTE, com antecedência de até 72 (horas).

Se a CONTRATANTE optar em retirar o representante legal da CONTRATADA como Procurador da Marca junto ao INPI, deverá cobrir todos os custos dos serviços extras e taxas do INPI.

CLÁUSULA 16º: DA ELEIÇÃO DE FORO

As partes elegem o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, o qual será, a qualquer tempo, o único competente para todas as ações e procedimentos cabíveis, decorrentes deste instrumento, e para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste Contrato.

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Assinado por Pedro Sergio da Silva Santos
Assinado em 4 de November de 2023


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2 de December de 2022 11:21 -03CONTRATO DE REGISTRO DE MARCA NO INPI Enviado por Pedro Sergio da Silva Santos - financeiro@publicidadeup.com.br IP 187.74.198.246